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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3448
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.481054-8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Crime de trânsito
Embriaguez ao volante
Teste de alcoolemia
Violação ao princípio da não-auto-incriminação
Inconstitucionalidade
Ilegitimidade passiva
Autoridade coatora
Teoria da encampação
Inaplicabilidade
Cerceamento de locomoção
Ausência de prova pré-constituída
Denegação da ordem |
| Data: | 25-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Lei 11.705/2008. “Lei Seca”. Exclusão do Secretário de Estado da Defesa Social da lide. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de aplicação da teoria da encampação, por inexistir vinculação
hierárquica. Recusa do condutor a assoprar o bafômetro. Direito constitucionalmente assegurado de não auto-incriminação. Risco de detenção e indiciamento pela recusa. Não-comprovação. Writ mal instruído. Denegação. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.481054-8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Beatriz Boechat Barros - Autoridades coatoras: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais -
Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3448 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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