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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3450
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.761694-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de drogas
Autoria
Materialidade
Policial militar
Depoimento
Valoração da prova
Condenação
Associação para o tráfico
Tipicidade
Ausência de requisitos
Absolvição
Réu primário
Bons antecedentes
Causa especial de diminuição da pena
Aplicabilidade
Regime de cumprimento da pena
Voto vencido |
| Data: | 11-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tráfico de substância entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policial. Validade probatória. Destinação mercantil. Associação.
Absolvição. Possibilidade. Ausência de provas. Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Possibilidade.
Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.761694-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Jonathan Palmer Campos da Silva, Ana Paula de Souza da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3450 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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