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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3451
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.03.008051-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Latrocínio
Concurso de pessoas
Crime consumado
Ausência de proveito econômico
Irrelevância
Legítima defesa
Excludente de ilicitude descaracterizada
Condenação |
| Data: | 19-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Processo penal. Recursos defensivos. Legítima defesa. Excludente de ilicitude rejeitada. Condenação mantida. Apelo ministerial. Latrocínio. Resultado
morte. Ausência de proveito econômico. Irrelevância. Delito consumado. Apelos defensivos desprovidos. Apelo ministerial provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.03.008051-3/001 -
Comarca de Pirapora - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) Ediclei Oliveira de Jesus; 3º) Sebastião Pereira Santos Filho - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ediclei
Oliveira de Jesus, Sebastião Pereira Santos Filho - Coréu: Ricardo Gerônimo Durães - Relator: DES. ELI LUCAS DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3451 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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