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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3452
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.070013-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Violação de direito autoral
CD falsificado
Revenda
Prova pericial
Materialidade comprovada
Pena alternativa
Escolha pelo réu
Hipossuficiência
Isenção de custas |
| Data: | 26-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Violação a direito autoral. CDs falsificados. Aquisição para revenda. Dolo atestado. Pena substitutiva. Modificação. Natureza penal. Substituição
mantida. Custas. Isenção deferida. Apelo provido parcialmente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.070013-2/001 -
Comarca de Barbacena - Apelante: Edson Pacheco Reis - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3452 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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