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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3454
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.07.141995-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ato infracional análogo a roubo majorado
Medida socioeducativa
Aplicação do art. 122 do ECA
Internação
Cadeia pública
Caráter excepcional e provisório |
| Data: | 18-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Manutenção. Medida socioeducativa adequada. Grave ameaça à pessoa e reiteração infracional. Cumprimento da medida em cadeia pública. Excepcionalidade. Ausência de vaga em estabelecimento próprio. Recurso a que se nega provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.07.141995-9/001 -
Comarca de Betim - Apelante: C.H.N.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3454 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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