|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3455
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.05.167232-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Disparo de arma de fogo
Fixação da pena
Maus antecedentes
Reincidência
Bis in idem
Não-ocorrência
Confissão espontânea
Circunstância atenuante
Circunstância agravante
Compensação
Regime de cumprimento de pena
Regime semi-aberto |
| Data: | 18-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Disparo de arma de fogo. Afastamento da reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea mantida. Alteração do regime fechado para o aberto. Impossibilidade. Acusado reincidente. Súmula 269 do STJ. Fixação do regime semi-aberto. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.05.167232-3/001 -
Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Altair Pereira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3455 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
