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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3456
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.580922-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de drogas
Prova emprestada
Policial civil
Depoimento
Condenação
Associação para o tráfico
Crime não configurado
Posse irregular de arma de fogo
Vacatio legis
Absolvição
Circunstâncias judiciais
Diminuição da pena |
| Data: | 9-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelações criminais. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidades. Inocorrência. Absolvição. Inadmissiblidade.
Posse ilegal de arma de fogo e munição. Vacatio legis indireta. Atipicidade. Redução das penas. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.580922-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Juliano Lopes da Silva, 2º) Douglas Santos, 3º) André Luiz Coelho Lima, 4ª) Aline Batisteli Caetano - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator:
DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3456 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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