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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3459
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| Título: | RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.160-3 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro CEZAR PELUSO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO PENAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
INOBSERVÂNCIA
DEFESA TÉCNICA
AUTODEFESA
ALEGAÇÕES FINAIS
RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO PELO ADVOGADO DO RÉU
INADMISSIBILIDADE
CONTRADIÇÃO COM O INTERROGATÓRIO, ONDE O RÉU NEGOU O MESMO FATO
CONDENAÇÃO BASEADA NA ADMISSÃO DESTE PELO PATRONO
NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA
HC CONCEDIDO
APLICAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF |
| Data: | 21-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.160-3 - MG -
Relator: MIN. CEZAR PELUSO - Recorrente (s): Ricardo Fonseca Rabelo. Advogado (a/s):
Carlos Frederico Veloso Pires e outros. Recorrido (a/s): Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3459 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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