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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3461
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.435 - MG (2008/0063807-0) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ESPECIAL
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976
REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS
RETROATIVIDADE
IMPERATIVO CONSTITUCIONAL
RECURSO PROVIDO E CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA REDUZIR O PATAMAR DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO ABERTO, DESDE O INÍCIO |
| Data: | 1-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.435 - MG (2008/0063807-0) - Relatora : Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJMG)
Recorrente: Dulcemeire Vieira da Cunha (Preso). Advogado: Vinícius Paulo Mesquitas. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3461 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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