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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3462
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| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.451102-3/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação direta de inconstitucionalidade
Tributação
Serviço notarial e de registro
ISS
Incidência
Imunidade tributária
Ausência
Improcedência do pedido |
| Data: | 24-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Tributação de ISSQN sobre serviços notariais e de registro. Constitucionalidade da prática, conforme nova posição do STF,
diante do intuito lucrativo da atividade somado à ausência de imunidade à tributação de serviços públicos prestados por particulares. |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.451102-3/000 - Comarca de Bueno Brandão - Requerente: Recivil - Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais -
Requerido: Município Bueno Brandão - Relator: DES. JARBAS LADEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3462 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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