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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3470
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.432228-0/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
REVISÃO CONTRATUAL
VENDA DE PASSAGENS AÉREAS
CONTRATO DE COMISSÃO
CONDIÇÕES
ALTERAÇÃO UNILATERAL
ART. 704 DO CÓDIGO CIVIL |
| Data: | 28-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória. Contrato de comissão. Venda de passagens aéreas. Possibilidade de alteração unilateral das condições. Art. 704 do Código Civil. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.432228-0/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Abav/MG - Associação Brasileira de Agências de Viagens de Minas Gerais - Apelada: Gol Transportes Aéreos S.A. - Relator: DES.
VALDEZ LEITE MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3470 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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