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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3471
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.451387-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Concurso público
Edital
Norma
Efeito concreto
Decadência
Termo inicial |
| Data: | 12-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Edital de concurso público. Norma de efeito concreto. Decadência. Termo inicial. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.451387-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Walker Henrique da Silva - Apelado: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Diretor-Geral da Acadepol - Academia da Polícia Civil de Minas Gerais - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3471 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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