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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3472
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.461405-8/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
DOCUMENTOS FISCAIS
APREENSÃO
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
DESNECESSIDADE |
| Data: | 11-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Apreensão de documentos fiscais. Autorização judicial. Desnecessidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.461405-8/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: RDEA Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Autoridade Coatora: Delegacia Fiscal de Belo
Horizonte DFBH-2 - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3472 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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