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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3473
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.468143-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
IPTU
Prescrição
Parcelamento
Comprovação
Não-ocorrência |
| Data: | 25-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Parcelamento. Comprovação. Inocorrência.
Recurso a que se nega provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.468143-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Márcia Regina Felicíssimo, representada por Curador Especial Defensor
Público - Relator: DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3473 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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