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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3475
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| Título: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08. 471540-8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
AÇÃO ORDINÁRIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
RELAÇÃO DE CONSUMO
CONSUMIDOR
FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO
DEMANDA |
| Data: | 23-Jul-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Competência territorial. Relação de consumo. Possibilidade
de o consumidor demandar em comarca diversa de seu domicílio. |
| Descrição: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08.471540-8/000 - Comarca de Itamarandiba - Suscitante: Juiz de Direito da Comarca de Itamarandiba - Suscitado:
Juiz de Direito da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. SALDANHA DA FONSECA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3475 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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