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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3478
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.659226-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANUTENÇÃO DE POSSE
Cemig
LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
FAIXA DE SEGURANÇA
IMÓVEL PARTICULAR
CONSTRUÇÃO IRREGULAR
MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PREEXISTENTE
CONHECIMENTO
BENFEITORIAS NECESSÁRIAS
INEXISTÊNCIA
INDENIZAÇÃO INDEVIDA |
| Data: | 7-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional, administrativo, civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Imóvel particular. Construção irregular. Cemig. Faixa de segurança das linhas de transmissão de energia elétrica. Obrigação de demolição. Caracterização da má-fé do proprietário do imóvel na sua efetivação. Conhecimento prévio da servidão
administrativa. Benfeitorias necessárias. Inexistência. Indenização indevida. Procedência do pedido. Manutenção. Improvimento da irresignação. Inteligência
dos arts. 96 do Código Civil e 927 do CPC. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.659226-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Aulus Tarso Barbosa Fantoni - Apelada: Cemig Distribuição S.A. - Relator: DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3478 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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