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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3480
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0132.05.002117-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CARREIRA MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
DESMATAMENTO
RECOMPOSIÇÃO
DANO MORAL AMBIENTAL
COMPENSAÇÃO |
| Data: | 16-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Recomposição de área desmatada. Danos morais ambientais. Apelação |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0132.05.002117-0/001. Comarca de Carandaí - 1º Apelante: Itamar Faria de Paiva Filho - 2º Apelante: Ministério Público do Estado de Minas
Gerais - Apelados: Itamar Faria de Paiva Filho, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CARREIRA MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3480 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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