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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3483
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.054514-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
VALOR DE ALÇADA
APELAÇÃO
CABIMENTO
PRESCRIÇÃO
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO
ART. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005
INAPLICABILIDADE
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
INCLUSÃO NO CURSO DO PROCESSO |
| Data: | 28-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução fiscal. Valor de alçada. Recurso de apelação. Cabimento. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Inaplicabilidade do art. 174, I, do CTN, com redação da LC 118/2005. Inclusão de CDA no curso do processo. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.054514-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelado: Guilherme Elias Pinto Bedran - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3483 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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