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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3486
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223.03. 106744-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL
PREVISÃO
ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
INTERPRETAÇÃO |
| Data: | 30-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional e administrativo. Serviço extraordinário. Adicional previsto pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. Interpretação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223.03.106744-8/001 - Comarca de Divinópolis - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis - Apelantes: 1º) Odilon Pinto de Souza, 2º) Município de Divinópolis - Apelados: Município de Divinópolis, Odilon Pinto de Souza - RELATOR:
DES. MAURO SOARES DE FREITAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3486 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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