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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3487
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.216027-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | FUNÇÃO PÚBLICA
DESIGNAÇÃO
VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO
DISPENSA
SERVIDORA
PERÍODO DE GESTAÇÃO
VERBAS SALARIAIS
PREVISÃO CONSTITUCIONAL
INDENIZAÇÃO DEVIDA |
| Data: | 1-Jul-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Função pública. Destituição enquanto a servidora estava grávida. Impossibilidade de reintegração ao cargo. Percepção das verbas salariais.
Previsão constitucional. Indenização devida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.216027-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Daniela Marques Rossetto - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3487 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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