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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3492
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.999542-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO COMINATÓRIA
MEDICAMENTO
PEDIDO DE OBTENÇÃO
MUNICÍPIO
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
INTERESSE PROCESSUAL
AUSÊNCIA |
| Data: | 9-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Município. Legitimidade passiva ad causam e interesse de agir ausentes. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.999542-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Pedro Barbosa Morato representado p/ pai Vander Morato de Barcelos - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. CAETANO
LEVI LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3492 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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