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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.999542-1/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO COMINATÓRIA
MEDICAMENTO
PEDIDO DE OBTENÇÃO
MUNICÍPIO
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
INTERESSE PROCESSUAL
AUSÊNCIA
Data: 9-Set-2008
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Município. Legitimidade passiva ad causam e interesse de agir ausentes. Recurso não provido.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.999542-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Pedro Barbosa Morato representado p/ pai Vander Morato de Barcelos - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. CAETANO LEVI LOPES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3492
ISSN: 0447-1768
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