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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3494
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.02.001527-5/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | SENTENÇA
CUMPRIMENTO
APELAÇÃO
RECEBIMENTO
RECURSO
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
INTIMAÇÃO DO DEVEDOR
DESNECESSIDADE
MULTA
PROCESSO
INSTRUMENTO ÉTICO
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
CABIMENTO
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
VOTO VENCIDO |
| Data: | 25-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Cumprimento de sentença. Preliminarmente. Recebida a apelação. Recurso próprio. Decisão recorrida que importou na extinção da execução. Art. 475-J do CPC. Intimação do devedor. Desnecessidade. Multa.
Processo. Instrumento ético. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.02.001527-5/002 - Comarca de Itabira - Apelante: Adair Soares Sobrinho - Apelado: Losango Promoções e Vendas Ltda. - Relatora vencida: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA. Relator para o acórdão: DES. ROGÉRIO MEDEIROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3494 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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