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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3495
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.02.002625-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | ISS
Lista de serviço
Taxação
Interpretação extensiva
Serviços correlatos
Ônus da prova |
| Data: | 24-Jul-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: ISSQN. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços correlatos aos expressamente previstos. Ônus da prova. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.02.002625-5/001 - Comarca de Itambacuri - Apelante: Fazenda Pública do Município de Itambacuri - Apelado: Banco Itaú S.A. - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3495 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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