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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3499
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07. 486928-0/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL
SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS
DELIBERAÇÃO
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
NULIDADE
FILHO DE ZERO A SEIS ANOS
DIREITO À ASSISTÊNCIA
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
VIOLAÇÃO
HONORÁRIOS DE ADVOGADO |
| Data: | 8-Jul-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Servidor. Programa de Assistência Materno-Infantil. Inclusão de filho de zero a seis anos. Possibilidade. Ato que suspendeu o benefício. Ausência de motivação. Nulidade. Honorários advocatícios.
Majoração. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.486928-0/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelante adesiva:
Natália Moreira Peres - Apelados: Ipsemg e Natália Moreira Peres - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3499 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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