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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3516
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0567.07.106753-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO HÉLIO SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Servidor público municipal
Contribuição sindical
Desconto
Previsão legal
Ausência
CLT
Servidor público estatutário
Extensão da cobrança
Tributo não previsto em lei
Proibição de analogia |
| Data: | 25-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Servidores públicos municipais. Contribuição sindical. Descontos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de extensão da cobrança incidente sobre funcionários privados regidos sob o regime celetista. Proibição da analogia para resultar na exigência
de tributo não previsto em lei. Direito liquido e certo. Inexistência. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0567.07.106753-0/001 -
Comarca de Sabará - Apelante: Fesempre Federação dos Servidores Municipais das Prefeituras do Estado de MG - Apelado: Município de Sabará - Autoridade coatora:
Prefeito do Município de Sabará - Relator: DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3516 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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