|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3519
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.06.173170-2/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
NULIDADE
CÔNJUGE DO DOADOR
FALTA DE AUTORIZAÇÃO
BEM
INCOMUNICABILIDADE
LIVRE DISPOSIÇÃO
HERANÇA FUTURA
DIREITO
INEXISTÊNCIA |
| Data: | 9-Jul-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Nulidade de escritura pública de doação de imóvel sem autorização do cônjuge do doador. Bens Incomunicáveis. Livre disposição. Herança futura. Ausência
de interesse. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.06.173170-2/002 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Marcílio Pereira dos Santos - Apelada: Maria Lenice Ponciano Lopes Ribeiro -
Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3519 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
