|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3522
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.696908-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Pensão por morte
Servidora falecida
Cônjuge sobrevivente
Concessão assegurada
Princípio da legalidade
Princípio da igualdade |
| Data: | 18-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Servidora falecida. Marido válido. Princípio da legalidade.
Legislação infraconstitucional. Inexigibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.696908-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelado: Saulo José Guimarães de Castro - Autoridade coatora: Presidente do Ipsemg - Relator: DES. ELIAS CAMILO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3522 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
