Ementa: Processo civil. Execução fiscal. Intimação do executado. Penhora.
Descrição:
AGRAVO N° 1.0518.02.015219-6/005 - Comarca de Poços de Caldas - Agravantes: Antônio Venier e outros - Agravada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA ELZA