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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3527
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| Título: | AGRAVO N° 1.0223.06.186572-9/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador GENEROSO FILHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
INADIMPLEMENTO
IMÓVEL
CONSTRUÇÃO
PENHORA
ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90
APLICABILIDADE |
| Data: | 23-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel em construção penhorado, Objeto de compromisso de compra e venda não cumprido. Impenhorabilidade
afastada, com base no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida. Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso improvido. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0223.06.186572-9/003 - Comarca de Divinópolis - Agravante: Avelino Ferreira Décimo - Agravados: Altino Gomes de Oliveira e sua mulher, Adenis Aparecida Gomes - Relator: DES. GENEROSO FILHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3527 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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