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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3535
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0180.07.037072-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | BUSCA E APREENSÃO
MATÉRIA DE DEFESA
IRRESTRIÇÃO
VEÍCULO
FINANCIAMENTO
INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR
CONTRATO
RESCISÃO
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APLICABILIDADE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS
ENCARGOS CONTRATADOS
JUROS REMUNERATÓRIOS
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
TAXA VARIÁVEL DO MERCADO
CLÁUSULA POTESTATIVA
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
VEDAÇÃO
VOTOS VENCIDOS PARCIALMENTE |
| Data: | 27-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. CDC. Aplicabilidade. Matéria de defesa irrestrita. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Comissão de
permanência. Potestatividade. Capitalização vedada. Recurso parcialmente provido. Voto vencido parcialmente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0180.07.037072-1/001 - Comarca de Congonhas - Apelante: Ronaldo Rodrigues de Assunção - Apelado: Banco GE Capital S/A - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3535 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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