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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3538
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.103094-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE DANO INFECTO
PRELIMINAR
NULIDADE DA SENTENÇA
REJEIÇÃO
MURO DIVISÓRIO
REPARAÇÃO
DESPESAS
DIVISÃO IGUALITÁRIA
ART. 1.297, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL |
| Data: | 18-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de dano infecto. Preliminar. Nulidade da sentença citra petita. Rejeição. Reparação de muro divisório. Despesas divididas em partes iguais. Art. 1.297, § 1º, do Código Civil de 2002. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.103094-9/001 - Comarca de Betim - Apelantes: 1º) Avelino Teixeira Valério, 2º) João Beryllo Duprat Sobrinho - Apelados: João Beryllo Duprat Sobrinho e Avelino Teixeira Valério -
Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3538 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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