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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3544
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0313. 07.228372-1/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
REEXAME NECESSÁRIO
LEI 11.441/2007
INVENTÁRIO
ITCD
PRAZO LEGAL
QUITAÇÃO
MULTA
INAPLICABILIDADE
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO |
| Data: | 25-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. ITCD. Inventário extrajudicial. Certidão negativa de débito. Inexigibilidade da multa aplicada. Sentença confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0313.07.228372-1/002 - Comarca de Ipatinga - Remetente: Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias
da Comarca de Ipatinga - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Maria da Conceição Nunes Marques e outro - Autoridade coatora: Delegado Fiscal da Superintendência Regional da Fazenda IV - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3544 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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