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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3549
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.663681-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
OBRIGAÇÃO DE FAZER
DIREITO DE VIZINHANÇA
TERRAPLANAGEM
MURO DIVISÓRIO
PRÉDIO CONFINANTE
DANO
COMPROVAÇÃO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
CONSTRUTOR
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA
ÔNUS DA PROVA |
| Data: | 29-Jul-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Terraplanagem. Muro divisório. Prédio confinante. Dano comprovado. Responsabilidade objetiva. Construtor. Responsabilidade solidária afastada. Ônus
da prova. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.663681-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Luiz Roncalli Rocha - Apelado: Condomínio Edifício Issacar José Residence - Relator: Des. TARCÍSIO MARTINS COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3549 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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