Embargos do devedor Direito intertemporal Lei 11.382/06 Arts. 729-A e 1.211 do Código de Processo Civil Aplicabilidade
Data:
31-Jul-2008
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento. Efeito suspensivo. Direito intertemporal. Aplicação da Lei nº 11.382/06.
Descrição:
AGRAVO N° 1.0024.07.765047-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Oswaldo Eustáquio de Queiroz e outra - Agravado: Consórcio MTS IBR - Relatora: DES.ª EULINA DO CARMO ALMEIDA
