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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3551
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.930458-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
REGIME JURÍDICO
ALTERAÇÃO
CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO
CONTRATO DE TRABALHO
EXTINÇÃO
VENCIMENTOS |
| Data: | 25-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Servidor público. Decisão trabalhista. Incorporação de vantagens. Alteração do regime jurídico. Celetista para o estatutário. Incorporação. Lei Estadual nº 10.254/90. Improcedência dos pedidos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.930458-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Wellington Cláudio da Silva - Apelado: IPEM - Instituto de Pesos e Medidas de
Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3551 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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