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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3553
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0684.07.000977-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS À EXECUÇÃO
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
DECISÃO EXTRA PETITA
NULIDADE
INEXISTÊNCIA
TAXA TJLP
SUBSTITUIÇÃO
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA |
| Data: | 6-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Nulidade da sentença afastada. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Comissão de permanência.
Taxa TJLP e seguro vedados. INPC. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0684.07.000977-5/001 -
Comarca de Tarumirim - Apelante: Banco do Brasil S.A. - Apelados: Osório de Assis Moura e outro - Relator: DES. OTÁVIO PORTES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3553 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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