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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3554
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0144.07.020375-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROPRIEDADE RURAL
RESERVA LEGAL
DÚVIDA
AVERBAÇÃO
REGISTRO DE IMÓVEIS
TRANSMISSÃO
EXIGÊNCIA
LEGALIDADE |
| Data: | 7-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional. Administrativo. Registro de imóveis rurais. Dúvida. Averbação da reserva legal. Cobertura vegetal originária. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0144.07.020375-3/001 - Comarca de Carmo do Rio Claro - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Carmo do Rio Claro,
Cooxupé - Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda. - Relator: DES. CLÁUDIO COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3554 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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