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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3557
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07. 743546-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
DOCUMENTO PÚBLICO
IRREGULARIDADE
MEROS INDÍCIOS
INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO
MOTIVO INSUFICIENTE
PRONTUÁRIO
TRANSFERÊNCIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO
CUSTAS PROCESSUAIS
ISENÇÃO
LEI ESTADUAL N° 14.939/03 |
| Data: | 21-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Recurso voluntário. Ação ordinária. Desentranhamento de documentos carreados
com as razões recursais. Cabimento. CNH. Transferência de prontuário de outro Estado da Federação. Documento público. Presunção de regularidade. Indeferimento
administrativo com base em suspeitas. Motivo insuficiente para obstar o pedido. Custas processuais. Isenção. Lei Estadual n° 14.939, de 2003. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.743546-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas
Gerais - Apelado: Custódio Dias do Vale - Relator: DES. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3557 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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