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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3558
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| Título: | AGRAVO N° 1.0024.07.783754-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | CONTRATO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EMPREITADA
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
APURAÇÃO DE FATOS
NECESSIDADE
TÍTULO LÍQUIDO E CERTO
AUSÊNCIA
NULIDADE DA EXECUÇÃO |
| Data: | 31-Jul-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços. Empreitada. Título executivo extrajudicial. Necessidade de apurar fatos. Requisitos de liquidez,
certeza e exigibilidade. Ausência de título hábil. Nulidade da execução. Art. 618, I, do CPC. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0024.07.783754-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Prometálica Mineração Centro Oeste S.A. - Agravada: Orca Construtora Ltda. - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3558 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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