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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3560
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.05.056175-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Delito de trânsito
Homicídio culposo
Responsabilidade penal
Atos praticados por adolescentes
Princípio da responsabilidade penal pessoal
Culpa presumida das mães
Impossibilidade
Dever de agir
Ausência de prova
Crime omissivo impróprio não caracterizado
Absolvição |
| Data: | 9-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Homicídio culposo. Mães que supostamente permitiram aos filhos menores dirigirem veículos. Princípio da responsabilidade pessoal. Princípio da auto-responsabilidade. Crime omissivo impróprio. Capacidade de ação e ação esperada. Inexistência de comprovação
dos requisitos do delito especial. Absolvição. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.05.056175-8/001 - Comarca de Ituiutaba - Apelantes: 1ª) Ellen Alves Galan, 2ª) Sandra Maria de Oliveira Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3560 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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