|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3561
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.141319-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a ordem tributária
ICMS
Supressão de tributo
Dolo
Nota fiscal
Fraude
Valoração da prova
Condenação
Constituição de crédito tributário
Processo administrativo fiscal
Denúncia
Inépcia não caracterizada
Crime continuado
Pena de multa
Critério |
| Data: | 8-Jul-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Recolhimento a menor de imposto mediante fraude na documentação fiscal. Inépcia da inicial. Inexaurimento do procedimento administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal. Denúncia
apta. Preliminar rejeitada. Materialidade do delito. Comprovação por documentos resultantes de processo de fiscalização
tributária. Suficiência. Condenação mantida. Pena de multa. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.141319-3/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Nilon Edson Macêdo Filho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas
Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3561 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
