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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3564
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.04.001560-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FERNANDO STARLING (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra as relações de consumo
Exposição à venda de mercadoria em desacordo com a prescrição legal
Concurso de pessoas
Caracterização
Inquérito policial
Ausência
Ação penal pública
Ministério Público
Denúncia
Nulidade
Não-configuração
Autoria
Materialidade
Dolo específico
Valoração da prova
Condenação
Causa de aumento de pena
Aplicabilidade
Sursis |
| Data: | 30-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Denúncia não foi precedida de inquérito policial. Dispensabilidade. Ilegitimidade da
ré. Não reconhecida. Preliminares rejeitadas. Crime contra as relações de consumo. Expor à venda mercadorias
impróprias ao consumo. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Modalidade culposa não reconhecida. Dolo
específico caracterizado. Majorante do art. 12 da Lei nº 8.137/90. Manifestamente procedente. Sursis. Inaplicabilidade.
Inteligência do art. 77, inciso III, do Código Penal. Recurso improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.04.001560-4/001 - Comarca de Areado - Apelantes: Celso Martins, Izabel Cristina de Lacerda Martins - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLING |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3564 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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