|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3566
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.01.011921-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Uso de documento falso
Falsificação de papéis públicos
Guia de arrecadação de multa de trânsito
Tipicidade
Emendatio libelli
Segunda instância
Admissibilidade
Dolo
Valoração da prova
Condenação
Fixação da pena
Circunstâncias judiciais
Conduta social
Personalidade do agente
Prova documental
Indispensabilidade |
| Data: | 12-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual penal. Uso de documentos falsos. Falsificação de papéis públicos. Guias de arrecadação de multa de trânsito. Emendatio libelli. Segunda instância. Fatos descritos na denúncia. Admissibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Falsificação grosseira. Inocorrência. Redução da pena. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.01.011921-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1º) Ediguche Gomes Carneiro Filho, 2º) Alexandre Herbert Figueiredo Marques - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3566 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
