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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3567
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.08.017773-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio qualificado
Motivo torpe
Porte de arma
Crime-meio
Princípio da consunção
Inaplicabilidade
Concurso material
Prova
Condenação
Circunstância qualificadora
Exclusão
Tribunal do Júri
Decisão contrária à prova dos autos
Não-ocorrência
Soberania do veredicto
Quesito complexo não caracterizado
Argüição de nulidade
Preclusão |
| Data: | 23-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito penal e processual penal. Nulidade do julgamento. Perplexidade e erro na quesitação. Inocorrência.
Arguição em momento posterior. Preclusão. Preliminar rejeitada. Homicídio qualificado. Correção de erro material
contido no dispositivo da sentença. Decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Cassação
da sentença. Impossibilidade. Decote de qualificadora. Inviabilidade. Posse ilegal de arma de fogo. Crime meio. Inocorrência. Penas reestruturadas. Regime semiaberto.
Recurso conhecido e parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.08.017773 5/001 - Comarca de Luz - Apelante: Fabrício Soares Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Co-Réus: Leandro Pereira da Silva, Denise do Carmo Carvalho - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3567 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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