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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3568
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.05.150180-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | Receptação qualificada
Crime próprio
Art. 180, § 1º, do Código Penal
Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
Inconstitucionalidade não caracterizada
Tentativa
Desclassificação do crime
Autoria
Materialidade
Dolo eventual
Valoração da prova
Condenação |
| Data: | 29-Jul-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Receptação qualificada. Suposta ausência de provas. Forma tentada e desclassificação para a modalidade
culposa. Impossibilidade. Condição de comerciante. Definição legal. Inconstitucionalidade por lesão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.05.150180-0/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Armando Madureira de Aquino - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3568 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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