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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3569
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.872270-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Uso de documento falso
Concurso de pessoas
Autoria
Materialidade
Dolo genérico
Valoração da prova
Condenação
Inquérito policial
Irregularidade
Ação penal
Nulidade
Não-caracterização |
| Data: | 23-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Uso de documento falso. Irregularidades no inquérito policial. Mera peça informativa
que não tem o condão de macular a respectiva ação penal. Absolvição. Impossibilidade. Autorias e materialidade
devidamente demonstradas. Conjunto probatório robusto, apto a sustentar a condenação. Elemento subjetivo do tipo evidenciado. Recurso conhecido e desprovido, rejeitada a preliminar. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.872270-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Solange de Fátima Morais Alfredo, José Alfredo de Souza - Apelado:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3569 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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