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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3570
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.971909-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto qualificado
Rompimento de obstáculo
Res furtiva no interior de veículo
Concurso de pessoas
Valoração da prova
Princípio do livre convencimento
Condenação
Fixação da pena
Critérios da suficiência e da necessidade
Circunstâncias judiciais
Agravante
Reincidência
Pena privativa de liberdade
Substituição por restritiva de direitos |
| Data: | 21-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e idôneo. Decote das qualificadoras.
Descabimento. Redução da pena. Necessidade. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não-recomendação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.971909-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Flávio Henrique Magalhães - Co-réus: Robson Moreira de Souza e Thiago Guedes da Silva - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3570 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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