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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3571
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0329.07.000401-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Estupro
Menor de quatorze anos
Presunção de violência
Ação penal
Representação
Vício de forma
Não-ocorrência
Denúncia
Ministério Público
Legitimidade
Depoimento da vítima
Credibilidade
Consentimento e experiência não configurados
Valoração da prova
Condenação
Fixação da pena
Critério
Grau de parentesco
Causa de aumento da pena
Aplicabilidade |
| Data: | 7-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Estupro. Violência presumida. Majorante. Réu absolvido. Inconformismo do Ministério
Público. Representação. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Vítima dita experiente em assuntos
sexuais, apesar de menor de quatorze anos. Estudos social e psicológico que desmerecem tal tese. Palavra da ofendida.
Valor. Crime configurado. Pena. Majorante do art. 226, inciso II, considerada, por ser o réu tio da vítima. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0329.07.000401-8/001 - Comarca de Itamoji - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: B.S. - Relatora: DES.ª
BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3571 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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