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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3574
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0034.01.001256-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator) |
| Palavras-Chave: | Fuga de pessoa presa
Forma qualificada
Princípios da especialidade e da consunção
Conflito aparente de normas
Corrupção passiva
Absorção
Delação
Valoração da prova
Condenação |
| Data: | 10-Jul-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Facilitação de fuga de preso. Absorção do delito de corrupção passiva pelo de facilitação de fuga de preso. Dupla apenação pelo mesmo delito. Necessidade de evitá-lo. Aplicação dos princípios da consunção e do bis in idem. Prova. Delações de detentos perante o Ministério Público. Validade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0034.01.001256-4/001 - Comarca de Araçuaí - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) Sócrates Duffor Reis - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Sócrates Duffor Reis - Relator: DES. HYPARCO IMMESI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3574 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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