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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3577
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.042070-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tortura
Justiça Militar
Tipo penal diverso
Inexistência de coisa julgada
Lesão corporal grave
Laudo pericial
Nexo causal
Autoria
Materialidade
Declarações da vítima
Valoração da prova
Condenação
Efeitos
Perda de cargo público
Fixação da pena
Regime fechado
Policial militar
Causa de aumento de pena
Aplicabilidade |
| Data: | 5-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Lei nº 9.455/97. Crime de tortura cometido por policiais militares. Absolvição.
Irresignação ministerial. Acolhimento. Condenação dos réus. Autoria e materialidade devidamente comprovadas.
Coerência da palavra da vítima em confronto com a inconsistência das versões dos réus. Perda de função pública. Provimento do recurso. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.042070-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Alderman Martins de Souza, Luiz Cláudio de Oliveira
Nascimento, Neuzivan Ribeiro Costa, Walisson Marinho Carvalhal, Cláudio Enderson Sampaio, Anderson Ignácio da Silva - Relator: DES. EDELBERTO SANTIAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3577 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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